FOTO: PMPA
Para regulamentar os processos de aquisição e o transporte de armas de fogo e munições no território nacional, o governo brasileiro promulgou no dia 22 de dezembro de 2003 a Lei n. 10.826/2003 que estabelece regras relativas ao registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo, munições, acessórios e outros itens. Esta norma regulamenta todos os requisitos para que um cidadão possa adquirir uma arma de fogo, bem como as munições e define as formas legais de comercialização.
A partir das condições legais especificadas em lei, a Polícia Militar realiza, em todo território paraense, diversas ações para apreender e tirar de circulação armamentos ilegais, em muitos casos adquiridos de forma ilícita e utilizados em diversas práticas criminosas como por exemplo, roubos, homicídios, latrocínios, entre outros ilícitos danosos à sociedade. Para evitar que as armas de fogo sejam utilizadas por criminosos, as ações da PM têm como objetivo principal retirar das ruas as armas adquiridas de forma ilegal, desrespeitando os critérios impostos pela lei.
Em uma ação realizada no município do Acará, militares do 93º Posto Policial Destacado (93º PPD), que atuam na vila Boa Vista do Acará conseguiram apreender munições de diversos calibres e produtos utilizados na fabricação caseira de munições. Um homem foi preso durante a operação que foi organizada a partir de denúncias realizadas por moradores da região.
Os militares realizavam rondas no Km 32 da rodovia PA 483 (Alça viária), quando foram abordados por algumas pessoas que informaram que o proprietário de um estabelecimento comercial localizado no ramal do Atlético estaria comercializando munições de diversos calibres e material para a produção de munições. A equipe se deslocou para o endereço indicado, onde durante uma conversa com o denunciado ele confirmou a posse do material.
No estabelecimento foram apreendidos 39 munições e cartuchos de diversos calibres, além de recipientes contendo espoleta, chumbo, pólvora e outros produtos utilizados na fabricação de munições. Diante da constatação dos fatos denunciados, o suspeito e o material apreendido foram encaminhados para a delegacia de Polícia Civil do município, onde o fato foi apresentado para a autoridade policial de plantão.
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