A Polícia Militar do Pará adota um conjunto de Normas de Controle Interno para garantir a conformidade dos atos administrativos e financeiros, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios da legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade fiscal.
A Controladoria Interna supervisiona e acompanha a gestão da Corporação, promovendo a fiscalização preventiva, padronização de processos administrativos e conformidade com as normativas vigentes. Sua atuação fortalece a governança pública, previne irregularidades e assegura a correta prestação de contas.
Nesta página, estão disponíveis as normativas e documentos referentes a:
Diárias Militares – Regulamentos sobre concessão, pagamento e prestação de contas.
Suprimento de Fundos – Normas para solicitação, utilização e prestação de contas.
Gratificação de Complementação de Jornada Operacional (GCJO) – Legislação e procedimentos administrativos.
O cumprimento dessas normas fortalece a gestão fiscal, a qualidade dos serviços prestados e a integridade institucional da PMPA.
Documentos Relacionados à Diárias
Lei Estadual Nº 5119/84 - Normas para pagamento de Diárias na PMPA
Decreto Estadual Nº 0734/92 - Valores e normas para concessão de diárias de viagem.
Instrução Normativa 001 - Publicada no BG 176 de 24/09/2012.
IN nº 01/2012 - CPCI com nova redação.
Palestra sobre a Instrução Normativa 001 - Diárias
IN nº 001/2021 - DGA: Prestação de contas de diárias pelo PAE
Orientaçōes sobre prestação de contas de diárias eletrônicas
Portaria Nº 278/2019 - Valores das diárias concedidas aos militares
Exemplo de Processo - Prestação de Contas de Diária Física Individual
Formulário de Solicitação de Diária Coletiva - Anexo 2 da IN 001/2012 CPCI
Formulário de Integrantes da Tropa - Diária Coletiva IN 001/2012 CPCI
Relatório de Viagem - Diária Coletiva
Exemplo de Processo - Prestação de Contas de Diárias Coletivas
Tabela de Valores das Diárias Militares - Decreto Nº 4.025/2024
Documentos Relacionados à Jornada Operacional
Lei Nº 6.830/06 – Dispõe sobre a Gratificação de Complementação de Jornada Operacional.
Portaria Nº 013/2025 - GCJO – Normas para aplicação da Lei Estadual Nº 6.830/2006 na PMPA.
Modelo de Ordem de Serviço – Documento padronizado para organização das escalas.
Modelo de Resenha para Publicação em BG – Documento para comunicação interna.
Planilha de Gratificação de Jornada Operacional – Ferramenta para controle e gestão da GCJO.
Documentos Relacionados ao Suprimento de Fundos
Decreto Estadual Nº 1180/2008 – Regulamenta a concessão e aplicação do Suprimento de Fundos.
Exemplo de Processo de Prestação de Contas de Suprimento de Fundos – Modelo de referência.
Portaria Nº 001/2021 – Regulamenta a tramitação dos processos de Suprimento de Fundos.
Demonstrativo de Despesas SF PMPA 2025 – Planilha atualizada para controle financeiro.
Informes da Controladoria Interna
Dúvidas e Contato
Para mais informações sobre a Controladoria Interna e as Normas de Controle Interno da Polícia Militar do Pará, entre em contato:
📩E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
A Controladoria Interna da PMPA, no cumprimento de sua missão institucional, permanece à disposição para prestar orientações e esclarecer dúvidas, garantindo a correta aplicação das normas e a conformidade dos procedimentos administrativos e financeiros da Corporação.