FOTO: ASCOM PMPA

Com objetivo de preparar a sua Legislação castrense para se adequar à Lei nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023, Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, a Polícia Militar realizou na manhã desta quinta-feira (10), no Quartel do Comando Geral, em Belém, uma reunião para debater sobre as mudanças necessárias na legislação estadual da PM paraense.

Presidida pelo Comandante-Geral da PM, Coronel Dilson Júnior, a reunião contou com a participação do Chefe do Estado-Maior Geral, Coronel Ariel, do Corregedor Geral, Coronel Tabaranã, do Chefe do Departamento Geral de Administração (DGA), Coronel Saraiva, do Chefe do Departamento Geral de Operações, Coronel Getúlio, entre outros oficiais da Corporação.

Durante a reunião a comissão formada por Oficiais sob a presidência do Tenente-coronel Hannemann, apresentou para os presentes as principais adequações que devem ser realizadas para que a legislação paraense se ajuste ao texto da Lei Nacional.

“O Comandante-geral determinou a instalação de uma comissão para fazer um estudo aprofundado acerca desta lei federal e dos seus impactos na legislação estadual. Foram identificadas 12 leis, sendo duas complementares e 10 leis ordinárias, as quais necessitam de algum tipo de adequação à norma federal. O estudo trará maior segurança jurídica às ações da Polícia Militar, nos âmbitos administrativo, operacional e quanto à gestão institucional. Dessa forma, o Comandante-geral, por meio desta comissão de estudo, está contribuindo para que o Governo continue gerindo o Estado com excelência, sobretudo na área da Segurança Pública através da Polícia Militar do Pará”, afirmou o Tenente-coronel Hannemann, presidente da comissão.

Promulgada no dia de 12 de dezembro de 2023, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios uniformiza e estabelece normas gerais a serem seguidas pelas instituições militares em todo Brasil.

Após a revisão, adequação e aprovação do Comando da Corporação, será proposta uma minuta de projeto de Lei para deliberação do Chefe do Poder Executivo.

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