Aquisição de armas de fogo

: 11 Julho 2019

Aquisição de armas de fogo

A Seção de Intendência e Subsistência, subordinada à Diretoria de Apoio Logístico, tem como responsabilidade os processos para aquisição, transfêrencia e renovação dos registros de arma de fogo de uso particular dos policiais militares da PMPA, além da emissão do Porte de Arma de Fogo para os policiais militares reformados e da reserva remunerada. Devido a necessidade de tornar mais célere e eficaz os processos de emissões de CRAF's e PAF's, bem como orientar quanto aos procedimentos a serem adotados pelos militares interessados, informamos as orientações quanto ao rol de documentos e procedimentos, conforme abaixo discriminados.

Estes processos são regulados pela Portaria nº 069/2019 - GAB. CMDº (Publicada no Adti. ao BG 078 II - 24 ABRIL 2019).

ESCANEIE OS DOCUMENTOS POR IMPRESSORA E EM QUALIDADE 400DPI OU MAIS.

TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ENVIADOS, EXCLUSIVAMENTO, VIA PAE.

I - AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO.

Obs: OS DOCUMENTOS DEVEM SER ESCANEADOS NESSE SEGUINTE ORDEM, MAS A CERTIDÃO, QUE ESTÁ NO ITEM 00, DEVE FICAR NO FINAL DO PROCESSO.

00 - Capa e certidão, devidamente preenchida pelo computador. CAPA DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO - CERTIDÃO DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO. IMPRIMA, COLE A FOTO NA CAPA E ESCANEIE.
01 - Requerimento padrão 1(uma) via, preenchida pelo computador. (Modelo) - IMPRIMA, ASSINE E ESCANEIA.
02 - Declaração do CMT de acordo com § 1º do Art. 12, da Port. 069/2019 - GAB. CMD°, Adit ao BG Nº 078 de 24 de Abril de 2019. (Modelo) - PODE SER ASSINADA ELETRÔNICAMENTE.
03 - Identidade Militar (cópia). LEGÍVEL
04 - foto 3x4 (fardado). COLE NA CAPA DO PROCESSO E ESCANEIE A CAPA COM ELA.
05 - Comprovante de residência no nome do policial ou, caso não possua, declaração de residência. (Modelo)
06 - Ficha de apresentação do SIGPOL com filiação e pecúlio, dados funcionais, tempo de serviço e situações funcionais aberto.
07 - Taxa GRU (Guia de recolhimento da união), com comprovante de pagamento - clique aqui para as instruções de geração da GRU. (clique para ir para o site)
08 - CASO FOR DA RESERVA/REFORMADO/RECONVOCADO:

II - AQUISIÇÃO DE PORTE DE ARMA (Reserva Remunerada e Reformados)

Obs: OS DOCUMENTOS DEVEM SER ESCANEADOS NESSE SEGUINTE ORDEM, MAS A CERTIDÃO, QUE ESTÁ NO ITEM 00, DEVE FICAR NO FINAL DO PROCESSO.

00 - Capa e certidão, devidamente preenchida pelo computador. CAPA DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA - CERTIDÃO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA. IMPRIMA, COLE A FOTO NA CAPA E ESCANEIE.
01 - Requerimento padrão (Modelo). PREENCHA, IMPRIMA, ASSINE E ESCANEIE.
02 - Declaração do CMT de acordo com § 1º do Art. 12, da Port. 069/2019 - GAB. CMD°, Adit ao BG Nº 078 de 24 de Abril de 2019.(Modelo)
03 - Parecer médico: emitido pela Junta Regular de Saúde (JRS) da PM PA, atestando que o policial militar inativo não possui contra indicação física para portar arma de fogo. (SOMENTE PRA QUEM JÁ ESTÁ AFASTADO(A) À 5 OU MAIS ANOS, OU SEJA REFORMADO)
04 - Parecer psicológico emitido pelo Centro Integrado de Atenção Psicossocial (CIAP) da PMPA, atestando que o policial militar inativo não possui contra indicação psicológica para portar arma de fogo. (SOMENTE PRA QUEM JÁ ESTÁ AFASTADO(A) À 5 OU MAIS ANOS, OU SEJA REFORMADO)
05 - RG militar (Cópia). LEGÍVEL
06 - 01 foto 3x4. COLE NA CAPA DO PROCESSO E ESCANEIE A CAPA COM ELA.
07 - Comprovante de residência no nome do policial ou, caso não possua, declaração de residência. (Modelo)
08 - Ficha de apresentação do SIGPOL com filiação e pecúlio, dados funcionais, tempo de serviço e situações funcionais aberto.
09 - Certidões negativas:

III - TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO

Obs: OS DOCUMENTOS DEVEM SER ESCANEADOS NESSE SEGUINTE ORDEM, MAS A CERTIDÃO, QUE ESTÁ NO ITEM 00, DEVE FICAR NO FINAL DO PROCESSO.

00 - Capa e certidão, devidamente preenchida pelo computador. CAPA DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA - CERTIDÃO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA IMPRIMA, COLE AS FOTOS NA CAPA E ESCANEIE.
01 - Requerimento padrão em 01(uma) via SIGMA(MILITAR/CAC) PARA SIGMA (MILITAR/CAC): (Modelo). - PREENCHA, IMPRIMA, ASSINE E ESCANEIE
01 - Requerimento padrão em 01(uma) via SINARM(CIVIL) PARA SIGMA (MILITAR): (Modelo). - PREENCHA, IMPRIMA, ASSINE E ESCANEIE
01 - Requerimento padrão em 01(uma) via SIGMA (MILITAR) PARA SINARM (CIVIL): (Modelo). - PREENCHA, IMPRIMA, ASSINE E ESCANEIE
02 - Declaração do CMT de acordo com § 1º do Art. 12, da Port. 069/2019 - GAB. CMD°, Adit ao BG Nº 078 de 24 de Abril de 2019, DO ADQUIRENTE. (Modelo) - PODE SER ASSINADA ELETRÔNICAMENTE.
03 - Anuência do SINARM, caso for SINARM(CIVIL) PARA SIGMA (MILITAR), adquire-se na PF.
04 - Anuência do SIGMA, SIGMA (MILITAR) PARA SINARM (CIVIL). (Modelo).
03 - Identidade Militar (cópia)(ambos os policiais). LEGÍVEL.
04 - 01 (uma) foto 3x4 (fardado)(ambos os policiais) - COLE AS FOTOS NOS DEVIDOS LUGARES DA CAPA, ANTES DE ESCANEAR ELA.
05 - Comprovante de residência no nome do policial ou, caso não possua, declaração de residência. (Modelo)
06 - Termo de transferência de arma, autenticada em cartório (Modelo)
07 - Certificado de Registro da Arma de Fogo(CRAF), mais demais documentos que possuir do armamento.
08 - Ficha de apresentação do SIGPOL com filiação e pecúlio, dados funcionais, tempo de serviço e situações funcionais aberto. DE AMBOS.
09 - Taxa GRU (Guia de recolhimento da união), com comprovante de pagamento - SINARM/SIGMA OU SIGMA/SIGMA - clique aqui para as instruções de geração da GRU. (clique para ir para o site)
10 - CASO ADQUIRENTE FOR DA RESERVA/REFORMADO/RECONVOCADO:

IV - 2ª VIA DE CRAF/PAF

Obs: OS DOCUMENTOS DEVEM SER ESCANEADOS NESSE SEGUINTE ORDEM, MAS A CERTIDÃO, QUE ESTÁ NO ITEM 00, DEVE FICAR NO FINAL DO PROCESSO.

00 - Capa e certidão, devidamente preenchida pelo computador. 2ª VIA - EM CASO DE DOCUMENTO ILEGÍVEL/VENCIDO/EXTRAVIADO - IMPRIMA E COLE AS FOTOS NA CAPA.(CAPA DO PROCESSO 2ªVIA DE CRAF - CAPA DO PROCESSO DE 2ªVIA DE PAF - CERTIDÃO DE 2ªVIA DE CRAF - CERTIDÃO DE 2ªVIA DE PAF)
01 - Requerimento padrão (Modelo) - IMPRIMA, SELECIONE O TIPO DE DOCUMENTO E ASSINE.
02 - Declaração do CMT de acordo com § 1º do Art. 12, da Port. 069/2019 - GAB. CMD°, Adit ao BG Nº 078 de 24 de Abril de 2019 . (Modelo) - PODE SER ASSINADA ELETRÔNICAMENTE.
03 - Identidade Militar (cópia). LEGÍVEL
04 - 01 (uma) foto 3x4 (fardado). COLE NA CAPA DO PROCESSO E ESCANEIE A CAPA COM ELA.
05 - Comprovante de residência no nome do policial ou, caso não possua, declaração de residência. (Modelo)
06 - CRAF - Certificado de registro de arma de fogo (Cópia) e/ou boletim de ocorrência (Extravio/Roubo/Furto do CRAF/PAF)
07 - Ficha de apresentação do SIGPOL com filiação e pecúlio, dados funcionais, tempo de serviço e situações funcionais aberto.

V - EXTRAVIO DE ARMA

Obs: OS DOCUMENTOS DEVEM SER ESCANEADOS NESSE SEGUINTE ORDEM, MAS A CERTIDÃO, QUE ESTÁ NO ITEM 00, DEVE FICAR NO FINAL DO PROCESSO.

00 - Capa e certidão, devidamente preenchida pelo computador. EXTRAVIO DE ARMA - (PREENCHA AQUI) - IMPRIMA, COLE AS FOTOS NA CAPA E ESCANEIE.
01 - Requerimento. (Modelo) - IMPRIMA E ASSINA.
02 - Declaração do CMT de acordo com § 1º do Art. 12, da Port. 069/2019 - GAB. CMD°, Adit ao BG Nº 078 de 24 de Abril de 2019 . (Modelo) - PODE SER ASSINADA ELETRÔNICAMENTE.
03 - Identidade Militar (cópia). LEGÍVEL.
04 - 01 (uma) foto 3x4 (fardado). COLE NA CAPA DO PROCESSO E ESCANEIE A CAPA COM ELA.
05 - Comprovante de residência no nome do policial ou, caso não possua, declaração de residência. (Modelo)
06 - CRAF - Certificado de registro de arma de fogo (Cópia) e boletim de ocorrência (Extravio/Roubo/Furto).
07 - Documento informando ao CMT o ocorrido, com o B.O.P em anexo, para ele dar conhecimento.
08 - Ficha de apresentação do SIGPOL com filiação e pecúlio, dados funcionais, tempo de serviço e situações funcionais aberto.

VI - TRANSFERÊNCIA ENTRE SISTEMAS

Obs: OS DOCUMENTOS DEVEM SER ESCANEADOS NESSE SEGUINTE ORDEM, MAS A CERTIDÃO, QUE ESTÁ NO ITEM 00, DEVE FICAR NO FINAL DO PROCESSO.

00 - Capa e Certião do processo. (PREENCHA AQUI) - PREENCHA PELO COMPUTADOR, IMPRIMA E ANEXE A FOTO NO LOCAL INDICADO.
01 - Requerimento (SINARM->SIGMA, SIGMA->SINARM) - APÓS PREENCHER IMPRIMA E ASSINE.
02 - Declaração do CMT de acordo com § 1º do Art. 12, da Port. 069/2019 - GAB. CMD°, Adit ao BG Nº 078 de 24 de Abril de 2019.(Modelo) - PODE SER ASSINADA ELETRÔNICAMENTE.
03 - Cópia da identidade funcional. LEGÍVEL
04 - Comprovante de residência no nome do policial ou, caso não possua, declaração de residência (Modelo)
05 - Foto 3x4 - cole na capa do processo.
06 - Cópia do CRAF SINARM/SIGMA e NF(se ainda tiver).
07 - Autorização de Transferência de registro SINARM/SIGMA. ADQUIRIDO PELA PF.
08 - Ficha de apresentação do SIGPOL com filiação e pecúlio, dados funcionais, tempo de serviço e situações funcionais aberto.
09 - Taxa GRU (Guia de recolhimento da união), somente em caso de SINARM->SIGMA - PAGA - INSTRUÇÕES A BAIXO (clique para ir para o site)
10 - CASO INTERESSADO FOR DA RESERVA/REFORMADO/RECONVOCADO:

DADOS PARA GERAÇÃO DA GRU.

UNIDADE

GESTORA(GU)

GESTÃO

NOME DA UNIDADE

CÓDIGO DO

RECOLHIMENTO

Nr DE REFERÊNCIA

VALOR(R$)

167086

00001

FUNDO DO EXÉRCITO

11300-0

20841

25,00

AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO: Regulamentado na PORTARIA Nº 136 - COLOG, DE 08 NOVEMBRO DE 2019. EB:64447.043.930/2019-18, conforme que se segue:

Art. 34. A aquisição de munição de uso permitido ou restrito por policiais militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal e agentes da ABIN ou GSI dar-se-á pela apresentação, pelo adquirente ao fornecedor, de documento de identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) emitido pelo SIGMA.
Parágrafo único. A quantidade anual de munição para cada arma de fogo com registro no SIGMA será regulada em ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Públicae ficará restrita ao calibre correspondente à arma de fogo registrada.
Art. 34-A. A aquisição de munição de uso restrito pelos integrantes das polícias federais, estaduais e do Distrito Federal e daspolícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal dar-se-á pela apresentação, pelo adquirente ao fornecedor, de documento de identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) no SIGMA.

LISTA DE CALIBRES NOMINAIS DE ARMAS DE FOGO E DAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (PORTARIA Nº 1.222, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 EB:64536.022716/2019-11)

ATENÇÃO

01 - A venda/doação e a consequente entrega da arma de fogo somente poderão ser realizadas após a autorização de transferência concedida pela Diretora de Apoio Logístico, tendo em vista a possibilidade de indeferimento do pedido por não atendimento aos requisitos legais ou regulamentares. A transferência antecipada da arma sem autorização caracterizará o crime do porte ilegal de arma de fogo.

Outras Informações:

Relação de Processos Indeferidos - DAL/4

Compras, Direto do Fabricantes, Autorizadas Pelo Exército

CRAF's Prontos Aguardando Retirada

Boletins Administrativos - Armamento

Legislações pertinentes: Lei 10.826 - Estatuto do Desarmamento.

Lei 10.834 - Dispõe sobre o comércio de armas, munições, explosivos e matérias correlatas.

Decreto 5.123 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Portaria 02 - COLOG - Estabelece normas para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de armas de uso restrito.

Portaria 366/2011 - Dispõe sobre a aquisição, registro, cadastro, porte, trânsito, transferência, cassação e revogação do porte de arma de fogo na Polícia Militar do Pará.

Anexo XXVI - R-105 - Dispõe sobre a aquisição de armas, munições, viaturas blindadas e coletes balísticos pelas forças auxiliares.

Portaria 234 - 1989 - Dispõe sobre aquisição de armas de fogo para Cabos e Soldados das Polícias Militares.