Instrumento: CONVÊNIO n° 002/2018 – PMO/PA
Partícipe 1: Polícia Militar do Estado do Pará – CNPJ: 05.054.994/0001-42
Partícipe 2: Prefeitura Municipal de Oriximiná/Pa – CNPJ: 05.131.081/0001-82
OBJETO: A implementação de ações e atividades de fiscalização, orientação e controle de trânsito de veículos e pedestres no sistema viário do Município de Oriximiná, por intermédio de adoção de medidas e procedimentos conjugados entre a Prefeitura Municipal de Oriximiná e a Polícia Militar do Estado do Pará, conforme competência prevista no art. 23, III, do CTB, e fiscalização de trânsito nos municípios, prevista no art. 24, inciso I, II, V, VII, IX; C/C art. 25 e art. 280, §4°, todos do CTB do mesmo código, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado.
VALOR GLOBAL: Não contempla repasse de recursos orçamentários e financeiros entre os partícipes.
VIGÊNCIA: 09/10/2018 a 06/10/2022
N.º DOE: 33718 de 10/10/2018
FISCAL: 2º TEN QOPM IVO MARCELO DE BRITO PEREIRA
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